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Justiça de Ilhabela determina exclusão da postagem sob o título “A lista que vai f** com você!”

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ASSESSORIA DE IMPRENSA GRACINHA

Justiça de Ilhabela determina exclusão da postagem sob o título “A lista que vai f** com você!”

Justiça de Ilhabela determina exclusão da postagem sob o título “A lista que vai f** com você!”, da rede social Facebook do veículo de comunicação “Por dentro do Baepi”



Em 07 de outubro de 2020, a Justiça determinou a exclusão da postagem sob o título “A lista que vai f** com você!”, da rede social Facebook do veículo de comunicação “Por dentro do Baepi”.

Na decisão, o juiz reconheceu que é inegável o direito à informação, contudo, tem-se que deve ser exercido com moderação, porque a exposição desnecessária de dados de diversas pessoas físicas mostra-se desarrazoado.

Além disso, a referida publicação amolda-se no conceito de fake opinion, que é umas das espécies de fake news, pois o conteúdo original do processo do Tribunal de Contas foi compartilhado fora de contexto, ensejando desinformação.

Salienta-se que em nenhum momento o Tribunal de Contas ou a Prefeitura determinaram a devolução dos valores percebidos pelos beneficiários em razão do recebimento concomitante do Auxílio Emergencial do Governo Federal juntamente com o Auxílio Alimentação Municipal.

Em junho de 2020, o auditor do Tribunal de Contas entendeu que seria ilícito a acumulação do Auxílio Emergencial do Governo Federal juntamente com o Auxílio Alimentação Municipal, sendo que a Prefeitura sustenta ser possível o recebimento simultâneo do Auxílio Emergencial do Governo Federal e do Auxílio Alimentação Municipal, pois de naturezas distintas.

O Auxílio Emergencial do Governo Federal consiste em transferência eletrônica de valores aos beneficiários, que podem custear invariáveis despesas, tais como pagamento de conta de água, luz, internet, telefone, impostos, dívidas, aquisição de roupas, eletrônicos, eletrodomésticos etc.

Já o Auxílio Alimentação, instituído pela Lei Municipal 1.416/2020, constituiu-se na entrega de um cartão alimentação aos beneficiários que só poderiam gastar nos supermercados, padarias e mercearias da cidade.

Assim, é nítida a distinção entre os benefícios. O Auxílio Alimentação, instituído pela Lei Municipal 1.416/2020, tinha utilização vinculada à aquisição de gêneros alimentícios nos estabelecimentos do Município. Já o Auxílio Emergencial do Governo Federal poderia ser usufruído para custear qualquer despesa do beneficiário.

A Prefeitura apresentará defesa junto ao Tribunal de Contas para comprovar a natureza jurídica distinta dos benefícios, pois o procedimento (Processo nº 00013627.989.20-5) está em tramitação junto ao TCE/SP, aguardando ainda apresentação de defesa do Executivo Municipal, apreciação pela chefia técnica de Fiscalização – Seção UR-7, decisão do Conselheiro competente, com possibilidade de recurso ao Plenário.

Esclarecemos que, até o presente momento, fora apurado pela Controladoria Geral do Município 129 (cento e vinte e nove) beneficiários irregulares, sendo que 111 (cento e onze) foram notificados para comparecerem à Prefeitura, informação, inclusive, divulgada anteriormente por nota pelo Município (link da nota).

As irregularidades apontadas pela Controladoria Geral do Município são, por exemplo: ausência de comprovante de residência de Ilhabela, sócio administrador de empresa, locador beneficiário pela Lei Municipal 1.416/2020, ausência de documento que comprove atividade de autônomo etc.

Ressaltamos que todos os notificados terão oportunidade de apresentar recurso, bem como sanar as irregularidades.

Por fim, vale lembrar aos jornalistas locais o art. 14 do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que impõe aos jornalistas o dever de ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, todas as pessoas objeto de acusações não comprovadas, feitas por terceiros e não suficientemente demonstradas ou verificadas, bem como tratar com respeito todas as pessoas mencionadas nas informações que divulgar.


Jornal do Litoral

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