Ilhabela - Propositura visa regulamentar aplicativos para serviço de transporte individual

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Vereador Cleison Guarubela (DEM) autor do Projeto de Lei 88/2019//Foto:Danielle Santana/CMI

Ilhabela -  Propositura visa regulamentar aplicativos para serviço de transporte individual

O Vereador Cleison Guarubela (DEM) realizou recentemente uma enquete em rede social questionando a população sobre a entrada dos serviços dos motoristas cadastrados no aplicativo UBER no município. 


Com a participação de 4,1 mil pessoas, sendo 94% favorável, o parlamentar entrou com o Projeto de Lei 88/2019, no intuito de regulamentar e autorizar a implantação desse serviço de transporte.
 
Com a propositura, seja pelo UBER ou o 99 - que também tem os taxistas entre as opções de viagem-, a cidade passaria a ofertar outros meios de viagem tanto para o morador quanto para o turista. Apesar da preocupação sobre a competitividade, o parlamentar garante que o seu uso contribuirá para a geração de renda e competitividade de mercado, além de ser um importante contributo para o turismo.
 
Na justificativa, Cleison também afirma que existem diversas vantagens sobre os aplicativos para os usuários, "como conhecimento prévio do preço da viagem, agilidade, possibilidade de adicionar paradas, entre outras".
 
Entenda
 
Após a Lei Federal 13.640/2018 que alterou a Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana (12.587/2012), a regulamentação de aplicativos ficou por conta dos municípios.
A Lei autoriza o "serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede", em trecho.
 
Em contrapartida, todos os motoristas cadastrados devem ter: a habilitação em dia com a informação de que exerce atividade remunerada; os veículos que atendam às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal; ter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
 
O PL do Vereador foi encaminhado para as Comissões Permanentes da Câmara e deve ser apreciado, em breve, para votação no Plenário. 
Jornal do Litoral

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