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Ilhabela - Prefeitura protocola proposta do orçamento 2020 na Câmara

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Divulgação/PMI

Ilhabela - Prefeitura protocola proposta do orçamento 2020 na Câmara

 A prefeita de Ilhabela, Maria das Graças Ferreira, a Gracinha, juntamente com o secretário de Gestão Financeira, Tiago da Silva Côrrea, protocolou a Lei Orçamentária Anual (LOA), para 2020, na Câmara Municipal, nesta última segunda-feira (30/9).


A Proposta Orçamentária para 2020 mostra a evolução da Administração e a maneira realista e transparente ao focar na construção de um orçamento sobremaneira participativo.

Uma das novidades na sua elaboração foi a associação do planejamento estratégico de governo à participação popular que se deu por meio de pesquisas e de audiências públicas realizadas nos meses de agosto e setembro em 11 regiões do município, consultando, por amostragem, o montante de 614 munícipes através de formulários de pesquisa com retorno em urnas instaladas nos locais de reuniões e in loco nas regiões consultadas.

Ainda de forma a complementar a abordagem participativa, foram distribuídas cartilhas informativas e educacionais, de modo a evidenciar e fomentar a participação popular na elaboração das peças de planejamento.

Como resultado de uma revisão das estratégias de governo ocorrida em meados deste ano, tal medida fez com que seus programas e ações se vinculassem diretamente com os recursos necessários à sua implementação, assegurando uma efetiva entrega à sociedade, expressando o compromisso do governo municipal para com seus cidadãos.

A previsão é de um volume total de receitas na ordem de R$ 1.090.000.000,00, sendo R$ 826,4 milhões provenientes de royalties, representando 76,19% do total estimado para as Receitas Correntes. Desse montante, até 550 milhões, poderão ser contingenciados no início do exercício financeiro de 2020, caso o julgamento da liminar concedida pela ministra Carmen Lúcia, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que suspendeu dispositivos da Lei 12.734/2012, que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, seja pela manutenção dos referidos dispositivos, os quais reduzem a arrecadação das regiões produtoras.

Os critérios de contingenciamento e limitação de despesa devem seguir os preceitos legais da lei 1369, de 17 de julho de 2019 (LDO).

“É oportuno destacar que na programação das despesas foram consideradas as estratégias do Plano de Governo, que nortearam os instrumentos de planejamento, amplamente discutidos com a sociedade, associadas às demandas e prioridades apontadas pela população nas onze audiências públicas realizadas entre os meses de agosto a setembro, reafirmando o compromisso do orçamento participativo na corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade”, destacou o secretário Tiago da Silva Côrrea.

Os principais investimentos estão nas áreas da Educação com o valor de R$ 206 milhões, Saúde com cerca de R$ 132 milhões, Urbanismo e Habitação com aproximadamente R$ 212 milhões, Saneamento e Gestão Ambiental com R$ 117 milhões, Esporte e Lazer com R$ 25 milhões e Assistência Social com cerca de R$ 15 milhões.

O secretário de Gestão Financeira evidencia que todos os preceitos, orientações e normativas do TCE foram seguidas na elaboração da peça orçamentária, bem como o disposto nas leis de planejamento: lei 101/00, lei 4320/64 e Constituição Federal de 88, e que encaminhará ao referido órgão cópia do projeto de lei para que acompanhe o processo de aprovação, sanção do orçamento municipal e a compatibilidade com as demais peças de planejamento.


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