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Sabesp cobra na Justiça dívida de R$ 541 mil da Santa Casa de São Sebastião

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Sabesp cobra na Justiça dívida de R$ 541 mil da Santa Casa de São Sebastião

Contas são de 2018 e 2019 e a prefeitura é ré na ação por ser a interventora


A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, protocolou no dia 29 de abril, através de sua advogada Ana Lúcia de Oliveira, uma Ação de Cobrança contra a Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus e a Prefeitura de São Sebastião, pelo não pagamento das contas de água do hospital, na área central do município, e o prédio do Pronto Socorro de Boiçucanga. As contas atrasadas correspondem aos meses de agosto/2018 a abril/2019, totalizando R$ 541.072,22 em valores corrigidos.

De acordo com a advogada Ana Lúcia de Oliveira, o município faz parte do polo passivo da ação por ser o interventor e administrador da Santa Casa desde 2007, portanto, responsável pelos pagamentos, o que não exime a Irmandade de responsabilidades pois a gestão é compartilhada e os prédios, onde estão as ligações de água, são de propriedade da mesma.

“Cumpre primeiramente esclarecer que a inclusão do Município de São Sebastião no polo passivo, na presente demanda, se justifica, pela intervenção decretada no Hospital de Clínicas de São Sebastião, desde o ano de 2007, em data de 21 de agosto, com o advento do Decreto Municipal nº 3865/2007, consoante ao processo administrativo 177/2007, a época da intervenção, a IRMANDADE DA SANTA CASA CORAÇÃO DE JESUS, transfere para o Município de São Sebastião a  administração do Hospital de Clínicas, nos termos decididos na Assembleia Geral Extraordinária realizado em 12.12.2006, a referida intervenção, por provisória, vem sendo prorrogada anualmente, sendo que o último decreto de  Nº 7384/2018, prorrogada por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo de intervenção no Hospital de Clinicas de São Sebastião, até 18 de junho de 2019.    Frise-se que a decretação de intervenção na prestação de serviço, retirou da Primeira Requerida apenas a administração/gestão dos bens e serviços, mas em hipótese alguma, houve a transferência da propriedade, o que significa dizer que é responsável solidária pela ‘gestão compartilhada e participativa das estruturas pertencentes ao SUS’, ora declinado nos decretos municipais de intervenção e os débitos sub judice”, diz trecho da ação.

A advogada também destaca que, “mesmo a Municipalidade não tendo se beneficiado diretamente dos serviços prestados pela Requerente, possui responsabilidade, uma vez que, durante o período de intervenção, o Município local foi quem gerenciou o hospital, assim era responsável pelos pagamentos das contas decorrentes da utilização dos serviços prestados pela SABESP”.

A Prefeitura de São Sebastião informou à reportagem do JDL que "não foi notificada sobre qualquer ação de cobrança que a Sabesp estaria movendo. Assim, a Administração Municipal irá se manifestar sobre o tema, quando for notificada".

Veja nas imagens abaixo as planilhas das contas que motivaram a Ação de Cobrança:




Crédito Rafael
Alemazzoni

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