Vereador de São Sebastião quer proibir que condenados pela Lei Maria da Penha assumam cargos de comissão

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Vereador de São Sebastião quer proibir que condenados pela Lei Maria da Penha assumam cargos de comissão

Projeto será lido e discutido hoje à noite em sessão ordinária


Os vereadores de São Sebastião discutem esta noite (14), o projeto de Lei 30/19, de Gleivison Henrique Gaspar, o professor Gleivison, que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha serem nomeados para cargos de comissão.

De acordo com o documento, fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta e Câmara Municipal, para todos os cargos efetivos ou em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n. 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. “Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até a comprovada reabilitação criminal”, diz o parágrafo único do projeto.

Ainda conforme o PL, os chefes dos poderes Executivo e Legislativo e demais dirigentes das autarquias, terão um prazo de 30 dias,  contados a partir da publicação, para promoverem “as exonerações necessárias ao fiel cumprimento desta Lei”.

Em sua justificativa, o professor Gleivison afirma que a violência doméstica aumenta assustadoramente no país e que em  São Sebastião não tem sido diferente.  “Hoje o feminicídio é pauta em todos os jornais e telejornais brasileiros. Existe um aumento significativo dos números e da crueldade com que se cometem esses crimes”, disse.  “A Lei Maria da Penha é um sucesso de reconhecimento e precisa ser de alguma maneira fortalecida, e no âmbito municipal isso é possível uma vez que qualquer nomeação necessita ser avalizada. Neste momento, deve-se evocar um dos princípios da Administração Pública: o da moralidade”, frisou. 

Segundo o parlamentar, o projeto é colocado em discussão na Casa, com o objetivo de criar mais uma consequência para que “esses atos covardes não se repitam”. Ele afirmou que, na verdade esta legislação procura fazer com que aquele que "ganha" um cargo comissionado e que será muito bem remunerado para isso, “seja uma pessoa minimamente comprometida com o respeito à mulher e procure servir como exemplo no combate a qualquer tipo de violência”. 

Por fim, o vereador declara que “o contribuinte de São Sebastião não pode pagar o salário e pior, premiar quem pratica violência contra a mulher nas suas mais diversas facetas”.

A sessão tem início às 19h30.



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